A ética libertária e seus furos

Não pretendo desmontar todo o libertarianismo aqui. A ideia é apenas sugerir que o leitor procure também autores minarquistas antes de tratar Rothbard como profeta recebido diretamente do mercado.

O libertarianismo costuma colocar o consentimento no centro da legitimidade moral. O problema é relativamente simples: consentimento, sozinho, não transforma qualquer ação em ética.

Se alguém concorda em levar um tiro na perna, houve consentimento. Parabéns. A discussão moral continua existindo. Ainda podemos perguntar se aquela decisão é racional, se foi tomada em condições adequadas, se a pessoa compreendia suas consequências ou mesmo se existem coisas que uma sociedade deveria considerar inadmissíveis apesar da anuência dos envolvidos.

Isso se torna ainda mais evidente quando saímos do mundo abstrato dos adultos plenamente racionais celebrando contratos e entramos em uma casa onde existe uma criança de cinco anos.

A criança também possui desejos. Ela também manifesta preferências. Ela também diz “sim” e “não”. O problema é que ninguém minimamente sensato acredita que essas manifestações de vontade tenham exatamente o mesmo peso moral e jurídico das decisões de um adulto plenamente capaz.

Se uma criança decidir que não quer ir à escola, não quer tomar banho, não quer dormir antes da meia noite, não quer tomar determinado remédio e pretende viver exclusivamente de Nutella, os pais simplesmente ignoram parte de seu consentimento.

E fazem isso porque são obrigados a reconhecer algo que uma versão excessivamente simplificada do libertarianismo tenta evitar: capacidade de escolha não é uma variável 8 ou 80, preto ou branco.

Não existem apenas duas categorias perfeitamente delimitadas, “proprietário absoluto de si mesmo” e “objeto pertencente a outra pessoa”. Existe um longo período da vida humana em que alguém possui interesses próprios, personalidade própria e direitos próprios, mas ainda não dispõe da capacidade necessária para governar inteiramente seu "eu" propriamente dito.

Dentro de casa existe algo muito parecido, funcionalmente, com uma pequena estrutura de autoridade, ou "estrutura estatal" (doa a quem doer). Os pais criam regras que a criança não escolheu, impõem horários que ela não assinou no tal do PNA, restringem atividades voluntárias, confiscam temporariamente objetos, determinam o que será comprado com recursos comuns e aplicam sanções quando certas normas são descumpridas.

Em suma: existe coerção. E FUNCIONA. Chorem, libertários!

Pais possuem responsabilidades e vínculos com seus filhos que um burocrata não possui com um cidadão, sabemos disso. A analogia é funcional, não absoluta. Tenha bom senso e boa vontade com meu argumento. Meu ponto é: a coerção não pode ser considerada imoral apenas por ser coerção.

Às vezes, impedir alguém de fazer aquilo que deseja naquele momento é precisamente aquilo que uma obrigação moral exige.

Se seu filho de três anos tentar atravessar uma avenida movimentada, você não abre uma discussão sobre o PNA ou dá um contratozinho pra ele assinar. Você segura o braço dele e grita com ele, "Seu doido, não faça mais isso!" e atravessa segurando o braço dele.

O consentimento infantil é atropelado porque existe uma consideração moral considerada superior à vontade momentânea da criança: sua segurança e seu desenvolvimento futuro. Libertários vão apelar para o "quem tem o direito de decidir arbitrariamente sobre o outro" e acho que a discussão só fica produtiva se houver boa vontade dos debatedores.

Outra pergunta interessante: em que momento exatamente uma pessoa passa a possuir autoridade completa sobre si mesma?

Aos dez anos? Aos quinze? Aos dezoito? No instante do aniversário? E por que aquela idade?

O desenvolvimento da capacidade decisória é gradual, mas o direito precisa traçar linhas relativamente discretas. Uma criança de dezessete anos e 364 dias não se transforma metafisicamente em outro tipo de ser humano à meia-noite. Lembro-me bem quando cheguei nos 18 anos e meu pai fez a clássica piada do "já pode ser preso." Realmente não mudou nada na minha vida, no sentido de percepção.

Libertários parecebem bem dispostos a sacrificar outras lógicas obvias só pra defender o PNA. Eu diria que os sensatos aceitam alguma concessão.

O mesmo problema aparece fora da infância. Pessoas inconscientes, indivíduos com determinadas incapacidades cognitivas, pacientes em estados transitórios de incapacidade, idosos com perda grave de discernimento e até adultos perfeitamente saudáveis em situações de emergência colocam dificuldades semelhantes.

Imagine alguém inconsciente após um acidente. Não há consentimento atual disponível. Ainda assim, médicos podem realizar intervenções invasivas para salvá-lo. A justificativa não é o consentimento presente, mas uma combinação de interesse presumido, vontade anteriormente manifestada, necessidade e capacidade decisória.

Portanto, uma ética funcional precisa lidar não apenas com a pergunta “houve consentimento?”, mas também com perguntas anteriores. Toda ordem jurídica depende, em algum nível, da possibilidade de obrigar alguém a cumprir determinadas regras.

Uma lei absolutamente incapaz de ser imposta não é exatamente uma lei; é, no máximo, uma recomendação. Faz quem quer, né?

Sem alguma autoridade capaz de executar decisões, uma norma pode ser ignorada quando seu cumprimento se torna inconveniente. Contratos, direitos de propriedade e até o próprio princípio da não agressão precisam de alguma instituição que determine o que ocorreu, quem tem razão e o que acontece quando o derrotado simplesmente responde que não concorda.

É aí que aparece o velho problema da autoridade. Quem garante as regras? Um grupo privado com poder de investigar, julgar e aplicar coerção?

Excelente. Nasce aí o Estado.

Ou sua proposta seriam vários grupos privados concorrentes?

Excelente. Então surge outra série de perguntas: quem decide conflitos entre as próprias agências? O que acontece quando duas instituições reconhecem normas incompatíveis? Quem impede que a agência mais rica compre as demais? Quem executa uma sentença contra uma organização armada que não reconhece a autoridade do tribunal adversário?

Dizer simplesmente “o mercado se autorregula” é foda. Sejamos francos, aí é a Lei do Mais Forte pura e simples.

Há ainda problemas filosóficos mais técnicos. O jusnaturalismo de Rothbard enfrenta a dificuldade clássica de explicar como determinadas características da natureza humana produzem obrigações morais. Hoppe tenta oferecer uma rota diferente por meio de sua ética argumentativa: grosso modo, determinadas normas estariam pressupostas no próprio ato de participar de uma argumentação.

A tentativa é engenhosa, mas bastante controversa. Críticos argumentam, entre outras coisas, que participar de uma argumentação demonstra no máximo algum controle factual sobre o próprio corpo, e não necessariamente um direito absoluto de propriedade sobre ele. Outros sustentam que mesmo uma concessão de autopropriedade necessária para argumentar não produziria automaticamente todo o conjunto de direitos libertários que Hoppe deseja derivar.

Nada disso significa que as críticas libertárias ao Estado sejam inúteis. Muito pelo contrário. A tradição libertária é frequentemente excelente em identificar expansão burocrática, captura regulatória, abuso policial, incentivos perversos e concentrações perigosas de poder político.

O erro está em imaginar que demonstrar os defeitos do Estado equivale a demonstrar a possibilidade de uma sociedade sem autoridade política.

Talvez o Estado seja perigoso justamente porque exerce uma função que nenhuma sociedade complexa consegue eliminar inteiramente. No caso, decidir conflitos e, em último caso, fazer decisões valerem contra a vontade de alguém.

Nesse sentido, considero o minarquismo intelectualmente mais interessante do que o anarcocapitalismo. O minarquista pelo menos reconhece explicitamente o dilema: o poder coercitivo é perigoso, mas alguma estrutura coercitiva parece necessária para proteger direitos e fazer cumprir normas. A discussão então passa a ser como limitar, dividir e fiscalizar esse poder, e não simplesmente fingir que ele desaparecerá quando seus agentes receberem salários de empresas privadas.

Mesmo sabendo que o Estado é o Leviathan, portanto, julgo alguma forma de Estado inevitável.

A questão política realmente difícil nunca foi simplesmente como eliminar a coerção. É como impedir que a coerção necessária se transforme em dominação ou num totalitarismo alá Cuba.